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INSTITUTO FLUMIGNANO DE MEDICINA
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LEI Nº 1751, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PODER PÚBLICO INSTITUIR, COMO DIREITO DO CIDADÃO, UMA POLÍTICA DE SAÚDE PREVENTIVA DO DIABETES.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º -Todo cidadão, tendo sido assistido pelos serviços médicos oferecidos pelo Estado, terá direito a submeter-se, gratuitamente, a um teste diagnóstico do diabetesParágrafo único - Submeter-se-ão ao teste todos aqueles que assim o desejarem, e de conformidade com prévia-avaliação médica. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1990. W. MOREIRA FRANCO Governador


LEI Nº 3436, DE 03 DE JULHO DE 2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, CONTROLE À DIABETES PELO PODER EXECUTIVO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Campanhas Permanentes de Prevenção, Controle e Combate a Diabetes, em todo Estado do Rio de Janeiro.  Art. 2º - Será criada uma central para cadastro de todas as informações sobre portadores de diabetes, com a finalidade de se ter um controle permanente, bem como, índices atualizados da doença em nosso estado. Art. 3º - No caso de conhecimento de pacientes infectados, é obrigatório que o médico que a diagnosticou, informe a central os dados e informações complementares do doente. Art. 4º - Os pacientes submetidos a tratamento por mais de 6 (seis) meses terão direito a benefício de cesta básica para seu sustento e de seus familiares. Art. 5º - Deverão ser criados convênios com órgãos municipais e federais, bem como entidades privadas, visando sempre o melhor para a população de nosso estado. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 03 de julho de 2000. ANTHONY GAROTINHO - Governador 


 LEI Nº 3885, DE 26 DE JUNHO DE 2002
- DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas, assim como aos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:   I - V E T A D O . II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe;  III - V E T A D O .  IV - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e controle do diabetes e dos problemas a ele relacionados, e seus determinantes, assim como para a formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde; V - o direito à medicação e aos instrumentos e materiais de auto-aplicação e autocontrole, visando a maior autonomia possível por parte do usuário;  VI – V E T A D O .  Art. 2º - As ações programáticas referentes ao diabetes, em todas as suas formas, assim como aos demais fatores de risco ou problemas de saúde a ele relacionados, serão definidas em Norma Técnica a ser elaborada por Grupo de Trabalho coordenado pelo Poder Executivo, garantida a participação de entidades de usuários, universidades públicas, representantes da sociedade civil e profissionais ligados à questão.  § 1º - O Grupo de Trabalho previsto no "caput” deste artigo será previamente apresentado ao Conselho Estadual de Saúde. § 2º - O Poder Executivo garantirá ao Grupo de Trabalho o apoio técnico e material que se fizer necessário.  § 3º - O Grupo de Trabalho terá como princípio o respeito às peculiaridades e especificidades regionais e locais e aos respectivos Planos Municipais e Regionais de Saúde, sendo o resultado de seu trabalho um instrumento técnico orientador fundado nos princípios elencados nesta Lei.  § 4º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua constituição, para apresentar proposta de Norma Técnica que estabeleça diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de diabetes § 5º - A proposta de que trata o § 4º deste artigo será apreciada em Audiência Pública, previamente convocada para este fim, e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde.  Art. 3º - A direção do SUS estadual garantirá o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de autocontrole e auto-aplicação de medicações, além de outros procedimentos necessários à atenção integral da pessoa portadora de diabetes. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com prefeituras municipais para garantir-lhes o fornecimento universal de medicamentos, insumos, materiais de autocontrole e auto-aplicação de medicações necessários à atenção integral da pessoa portadora de diabetes. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.  Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002.  BENEDITA DA SILVA - Governadora


LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4119, de 1º de julho de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1.995, de 2001.  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  - D E C R E T A:   Art. 1º - O Estado do Rio de Janeiro manterá em caráter permanente, distribuição gratuita, para os portadores de diabetes, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários a sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar. § 1º – O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, selecionará os medicamentos e materiais, com vistas a orientar sua aquisição, bem como publicará anualmente a relação dos mesmos com vistas a dar conhecimento aos interessados. § 2º - A seleção a que se refere o “caput” deverá ser revista anualmente ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos, tecnologias e produtos no mercado. § 3º - É condição para o recebimento dos medicamentos e materiais citados no “caput” estar inscrito em cadastro especial para diabéticos, em unidade de saúde do Estado.  Art. 2º – É assegurado ao diabético o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e materiais citados no art. 1º, à autoridade sanitária, informações acerca desse fato. Parágrafo único - O Estado fica obrigado a ressarcir os gastos que o diabético comprovadamente houver efetuado com a aquisição dos medicamentos e materiais referidos, no caso da ausência do atendimento a que se refere esta Lei.  Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de julho de 2003.  DEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente


NOTÍCIAS RELACIONADA - O GLOBO de 19/12/2005, jornalista Bárbara Bezerra :  Dobram Números de Ações por Medicamentos Gratuitos no Rio - Um levantamento, feito a pedido do Globo junto à Defensoria Pública, indica que entre 2004 e 2005, dobraram os números de ações judiciais de pacientes do Rio de Janeiro, solicitando medicamentos em falta nas prateleiras das unidades das redes municipais, estaduais e federais. No ano passado, os defensores entraram com 728 ações em favor dos doentes. Em 2005, até o dia 13 de dezembro, esse número ultrapassava a casa dos 1.550 pacientes. Atualmente, estado e município acumulam 13 mil processos. Além da Defensoria, outras entidades já intercedem na tentativa de assegurar medicamentos por intermédio da justiça, inclusive organizações não-governamentais. É o caso do Grupo Pela Vidda, cujo presidente William Amaral, diz que a entidade move 130 ações contra o estado para obter medicamentos para pacientes com Aids: “O paciente tem que encontrar uma maneira de conseguir remédios. A alternativa é sentar e esperar pela morte”, lamentou. A Secretaria Estadual de Saúde informou ter gasto R$ 5.342.394,35 no último ano, com a compra de medicamentos por ordem judicial. O secretário municipal de Saúde, Ronaldo Cézar Coelho, adiantou que em 2006 será realizada licitação para compra de R$ 6 milhões em remédios para o atendimento às demandas judiciais. O Ministério da Saúde (MS) revelou não ter informações sobre falta de remédios na rede própria. 
 

Para mais informações consulte o site da  ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
http://www.alerj.rj.gov.br

 

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Veja também:

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  Entrevista da TV Justiça Federal com o Dr. Izidoro de Hiroki Flumignan sobre o mandado judicial para a obrigatoriedade do fornecimento da insulina glargina no SUS.

 

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