PERÍCIAS MÉDICAS DO INSTITUTO FLUMIGNANO DE MEDICINA

PERÍCIAS MÉDICAS : A perícia contempla o dano através da análise qualitativa e quantitativa da lesão através de metodologia científica e racional com o uso de todos os meios médicos-legais fundamentados com probidade. O dano pessoal e da saúde não é apenas aquele cujo resultado se traduz pela alteração anatômica ou funcional de uma estrutura orgânica, mas qualquer desordem da normalidade individual, inclusive seus aspectos psicológicos, emocionais, mentais e sociais. De acordo com os interesses analisados, a perícia médica pode ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nas questões de natureza penal busca-se evidenciar o corpus criminis (corpo da vítima), o corpus instrumentorum (o meio ou ação que produziu o dano) e o corpus probatorum (o conjunto dos elementos sensíveis do dano causado). O corpo de delito tem o sentido de identidade como a soma do conjunto de uma rede de elementos dos quais se compõe as provas ou seus vestígios. Nas questões civis procura-se estimar o dano sofrido como bem pessoal patrimonial com a finalidade de reparação através de um montante indenizatório às suas perdas físicas, funcionais e psíquicas, sendo ponderadas, entre outras, a duração das incapacidades, o quantum doloris, o prejuízo estético e também o de afirmação pessoal. Analisa-se, no contexto pericial, também os deveres dos obrigados quanto a informação, de atualização, de habilitação, de abstenção de abuso e de vigilância. Outra importante análise é sobre o nexo causal, em que a natureza do pleito não reside apenas na qualidade ou na quantidade da lesão, mas essencialmente nas condições em que se ocorreu a relação entre o resultado e os eventos danificadores. Nem todo dano acarretado é resultado de erro ou culpa, e a análise detalhada de todos os eventos participadores do intento devem estar na ótica do profissional que dedica-se ao trabalho de uma perícia médica, buscando amparar da melhor forma possível, a realização da justiça.

LAUDOS TÉCNICOS : Os laudos médicos fundamentados com probidade também deve constar as estatísticas médicas de probabilidades tendo em vista a epidemiologia do agente etiológico. Estes laudos são importantes para solicitações de procedimentos médicos emergencias ou não, em que os planos de saúde se recusem a fornecer autorizações; para amparar solicitações de procedimentos médicos especiais; exames complementares de alto custo; cirurgias especiais do tipo bariátricas, plásticas etc; para instruir requerimentos de isenção do imposto de renda inclusive com devolução dos pagamentos ou descontos efetuados até 5 anos a partir do início da doença; solicitação de medicações e materiais especiais gratuitamente do SUS; impedimentos judiciais por alienação mental ou por outras limitações orgânicas; manutenção de internação hospitalar ou domiciliar - home-care - por longo prazo para instruir requerimento de liminar judicial; redução ou suspensão da obrigação de pagamento de pensão alimentícia por impossibilidades decorrentes de doenças etc.

CARACTERIZAÇÃO OU DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL :Através de uma perícia bem realizada e com argumentos bem fundamentados, o laudo tem como objetivo estruturar a rede de acontecimentos que culminaram ao evento indesejado, imprevisto ou estatisticamente provável. É parte essencial da perícias médicas e deve contemplar todas as particularidades, inclusive as contraditórias, para finalizar na materialização do argumento conclusivo. Este aspecto é fundamental para instruir os processos administrativos, extrajudiciais e judiciais para compor e amparar o estabelecimento da absolvição ou da culpa dos integrantes da lide.

EXAMES MÉDICOS SECURITÁRIOS: Elaboramos laudos médicos para o estabelecimento de risco de sinistro dos assegurados baseados em análise de fatores de risco orgânicos, genéticos, ambientais e comportamentais baseados em tabelas científicas preditoras de risco acumulado. Estas informações possibilitam a constituição de agrupamentos de pacientes-clientes em classes de riscos escalonados para racionalização dos custos.

PLANOS DE SAÚDE : Em docorrência das multiplicidades de contratos elaborados por diferentes empresas de medicina de grupo, legisladas através de diferentes regulamentações no decurso da última década, o Governo Brasileiro instituiu a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar para arbitrar os interesses dos usuários, dos prestadores de serviços, das empresas afins e dos gestores do SUS - Sistema Único de Saúde. A regulamentação instituída pela ANS está hierarquizada acima dos contratos individuais ou grupais. Para dúvidas contratuais veja o site www.ans.gov.br.

INTERNAÇÕES DOMICILIARES - também conhecidas de Homecare - vem adquirindo progressivamente mais usuários nas últimas décadas devidas suas vantagens na redução de custos do sistema de saúde em comparação ao ambiente hospitalar tradicional, trazendo vantagens adicionais como a prevenção de infecções hospitalares e também pelo aspecto afetivo, pois no próprio domicílio, os pacientes se recuperam mais rápido e melhor. Cada vez mais são os casos em que a cronicidade da doença exige intenação hospitalar prolongado e até mesmo permanente. Considerando que a ANS obriga os planos de saúde e seguradoras a não estabelecerem período máximo de internação hospitalar, ficam, portanto, obrigados a pagar a extensão da internação também a nível domicíliar, com a vantagem que é menos dispendiosos e mais humanitário que a internação hospitalar, pelo tempo que a doença exigir. Para estabelecer uma ordenação técnica das indicações domiciliares, algumas instituições médicas oficiais, em destaque a ABEMID - Associação Brasileira de Internação Domiciliar – que se fundamenta nas orientações do CFM – Conselho Federal de Medicina, da ABRAHHCARE - Associação Brasileira de Home Health Care, da SOBEHC - Sociedade Brasileira de Enfermagem em Home Care e daNEAD – Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar. Portanto, para que o paciente seja elegível para a internação domiciliar no âmbito do direito deverá atender o perfil técnico destas instituições. Consideramos que os regulamentos da ABEMID como a que melhor atende ao tema, sendo que as demais instituições, já citadas, também a confirmam e é aceita pelos planos de saúde, auditores, peritos, agências governamentais, organizações de defesa dos pacientes e dos consumidores e pelos tribunais. O trabalho pericial que efetuamos é solicitado por emrpesas de saúde, pacientes e tribunais para a estratificação da complexidade técnica que exige a doença a ser tratada.

PRÓTESES E SIMILARES : Planos de Saúde anteriores a 1999 normalmente não mencionam a colocação de próteses e nestes casos o contrato deve ser entendido a favor do paciente. Outros contratos procuram limitar o pagamento das próteses somente para os de fabricação nacional devidamente registrados na Anvisa. Porém quando não houver a prótese similar nacional ou por motivos técnicos o produto estrangeiro por preferível para o caso do paciente, o médico deverá fundamentar seu pedido e o plano de saúde deverá pagá-lo por completo. Caso a empresa do Plano de Saúde demore a responder o pedido médico, o paciente deverá escrever uma carta estabelecendo um prazo de resposta. Caso o pedido não seja respondido ou negado, respondido com parcialidade ou sob condições há fundamentos baseados na lei 9.656 que regula os planos de saúde para solicitação de liminar judicial e posterior discussão processual.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA SOBRE DOCUMENTOS, AUDITORIAS E PERÍCIAS MÉDICAS : É vedado ao médico: Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame. Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado. Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório. Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. Art. 96. Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor. Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente. Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial. DOCUMENTOS MÉDICOS: É vedado ao médico: Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens. Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada. Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal. Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta. Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade. Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta. Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina. § 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente. Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional. Art. 90. Deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina. Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

Veja também:

AS LEIS QUE AMPARAM OS DIABÉTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
AS LEIS QUE AMPARAM OS DOENTES NO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
A LEI FEDERAL QUE AMPARA OS DIABÉTICO.

Entrevista da TV Justiça Federal com o Dr. Izidoro de Hiroki Flumignan sobre o mandado judicial para a obrigatoriedade do fornecimento da insulina glargina no SUS.

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